AREsp 2676260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto probatório (PPP e laudo técnico de 2015), concluiu que o autor, no período de 25/08/1997 a 19/07/2018, não demonstrou exposição habitual e permanente a agentes biológicos; suas atribuições eram administrativas de vigilância patrimonial, o contato com pacientes não era permanente e o pagamento de adicional de insalubridade não supre a exigência legal, além disso a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Esiclel Costa de Bonfim; Recorrido: Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Insalubridade, Exposição a Agentes Biológicos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Insalubridade Exposição a Agentes Biológicos Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Esiclel Costa de Bonfim

Recorrente

Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para período trabalhado como segurança em ambiente hospitalar
  2. 2 Exigência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos para fins do art. 57 da Lei 8.213/91
  3. 3 Valor probatório do PPP e de laudo técnico para caracterização da insalubridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto probatório (PPP e laudo técnico de 2015), concluiu que o autor, no período de 25/08/1997 a 19/07/2018, não demonstrou exposição habitual e permanente a agentes biológicos; suas atribuições eram administrativas de vigilância patrimonial, o contato com pacientes não era permanente e o pagamento de adicional de insalubridade não supre a exigência legal, além disso a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.