AREsp 2619970 - DECISAO

AREsp 2619970 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido; o indeferimento da prova pericial foi justificado pela suficiência dos elementos documentais nos autos; e não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios seriam mero inconformismo e não meio adequado de reforma do julgado.

Parties
Embargante: JAIR ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIR ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 indeferimento de prova pericial
  3. 3 suficiência de provas documentais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido; o indeferimento da prova pericial foi justificado pela suficiência dos elementos documentais nos autos; e não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios seriam mero inconformismo e não meio adequado de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.