REsp 2164076 - DECISAO

REsp 2164076 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes prejudiciais
  2. 2 A quem compete o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior...
  • Publique-se. Intimem-se.