REsp 2166479 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apreciou, sob o prisma indicado pelo recorrente, os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ), o recurso especial não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto, houve óbice processual pela ilegitimidade passiva do INSS que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (incidência da Súmula 182 do STJ), sendo assim desprovido o agravo interno na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MODESTO NORISHIGUE MORIMOTO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Congruência, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

MODESTO NORISHIGUE MORIMOTO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais indicados pelo recorrente
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer especialidade de atividade vinculada a regime próprio (RPPS)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apreciou, sob o prisma indicado pelo recorrente, os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ), o recurso especial não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto, houve óbice processual pela ilegitimidade passiva do INSS que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (incidência da Súmula 182 do STJ), sendo assim desprovido o agravo interno na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido