AREsp 3126523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgado, não houve omissão, e aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 534) de que a exposição habitual e permanente à eletricidade autoriza o reconhecimento de tempo especial; no caso, o PPP comprovou tal exposição, sendo correta a conversão do tempo especial e a concessão da aposentadoria nos termos da sentença.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição Ao Agente Eletricidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Repetitivo (tema 534/stj)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição Ao Agente Eletricidade Negativa De Prestação Jurisdicional Precedente Repetitivo (tema 534/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente eletricidade em período posterior a 05/03/1997
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgado, não houve omissão, e aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 534) de que a exposição habitual e permanente à eletricidade autoriza o reconhecimento de tempo especial; no caso, o PPP comprovou tal exposição, sendo correta a conversão do tempo especial e a concessão da aposentadoria nos termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.