AREsp 3125027 - DECISAO

AREsp 3125027 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica (PPP, PPRA e laudos), fundamentou adequadamente o reconhecimento da especialidade por periculosidade, a extensão da suspensão do Tema 1209 do STF limita-se à atividade expressamente delimitada (vigilância) e não autoriza sobrestamento automático de processos relativos a outras atividades, e porque as alegadas alterações das conclusões exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Gratuidade Da Justiça, Repercussão Geral (tema 1209), Súmula 7/stj, Provas Técnicas (ppp/ppra/laudos)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Periculosidade Gratuidade Da Justiça Repercussão Geral (tema 1209) Súmula 7/stj Provas Técnicas (ppp/ppra/laudos)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da periculosidade como fundamento para tempo de serviço especial
  2. 2 Alcance da suspensão determinada pelo STF no Tema 1209 e se ela se estende a atividades distintas da vigilância
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica (PPP, PPRA e laudos), fundamentou adequadamente o reconhecimento da especialidade por periculosidade, a extensão da suspensão do Tema 1209 do STF limita-se à atividade expressamente delimitada (vigilância) e não autoriza sobrestamento automático de processos relativos a outras atividades, e porque as alegadas alterações das conclusões exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.