AREsp 3056819 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, nas razões recursais, a similitude fática e jurídica entre os julgados apontados nem delimitou de forma suficiente a alegada violação de dispositivos de lei federal, configurando deficiência de fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autarquia Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária Previdenciária / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Índice De Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Periciais, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática E Jurídica, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Índice De Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Periciais Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática E Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária Previdenciária / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação da similitude fática e jurídica e da transcrição dos trechos dos acórdãos (art. 255 do RISTJ)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, nas razões recursais, a similitude fática e jurídica entre os julgados apontados nem delimitou de forma suficiente a alegada violação de dispositivos de lei federal, configurando deficiência de fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).