AREsp 3222772 - DECISAO

AREsp 3222772 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a afetação do Tema 1.209/STF não é aplicável ao caso (referente a vigilante), a especialidade do labor foi comprovada por PPP como exposição habitual e permanente a ruído e eletricidade (tensão superior a 250V), e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem razão para sobrestamento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Exposição a Ruído, Periculosidade, Suspensão Por Tema 1209/stf, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Exposição a Ruído Periculosidade Suspensão Por Tema 1209/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1209/STF
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após 06.03.1997
  3. 3 Existência ou não de omissão/rejeição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a afetação do Tema 1.209/STF não é aplicável ao caso (referente a vigilante), a especialidade do labor foi comprovada por PPP como exposição habitual e permanente a ruído e eletricidade (tensão superior a 250V), e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem razão para sobrestamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.