AREsp 3218985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento do período de 19/07/2004 a 24/11/2017 como tempo especial por exposição à eletricidade superior a 250 volts
2. 2 Direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do primeiro requerimento administrativo (17/12/2018) e pagamento das parcelas atrasadas
3. 3 Direito de optar pelo benefício mais vantajoso e vedação de cumulação em hipótese análoga à desaposentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, aplicando entendimento pacífico do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; havendo prova pericial e PPP que indicam exposição habitual à eletricidade superior a 250 volts, impõe-se o reconhecimento do tempo especial; o uso de EPI não afasta a especialidade, e a alteração do julgado para descaracterizar a especialidade demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Conheça do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.