AREsp 3229090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do INSS, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão relativa ao reconhecimento do caráter especial do labor por exposição à eletricidade acima de 250 volts, à luz de precedentes do STJ que consideram o rol exemplificativo, e que eventual descaracterização demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Agente Nocivo Eletricidade, Conversão De Tempo Especial Para Comum, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Agente Nocivo Eletricidade Conversão De Tempo Especial Para Comum Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade superior a 250 volts
  2. 2 Conversão de tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria
  3. 3 Efeitos financeiros retroativos da concessão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do INSS, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão relativa ao reconhecimento do caráter especial do labor por exposição à eletricidade acima de 250 volts, à luz de precedentes do STJ que consideram o rol exemplificativo, e que eventual descaracterização demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC