REsp 2030041 - DECISAO

REsp 2030041 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ de que o tempo de serviço como aluno de curso de formação de oficiais da reserva deve ser computado na razão de 1 dia para cada 8 horas de instrução (arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980) e na linha da Súmula 568/STJ que autoriza julgamento monocrático em tema com entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Tempo De Serviço Militar, Contagem De Tempo, NPOR, CPOR, Certidão De Tempo De Serviço
Administrativo Militar Tempo De Serviço Militar Contagem De Tempo NPOR CPOR Certidão De Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado por alunos dos Centros/Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva deve ser computado integralmente dia a dia ou na razão de 1 dia de trabalho para cada 8 horas de instrução
  2. 2 Se houve violação dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 (§2º) da Lei 6.880/1980 pela contagem adotada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ de que o tempo de serviço como aluno de curso de formação de oficiais da reserva deve ser computado na razão de 1 dia para cada 8 horas de instrução (arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980) e na linha da Súmula 568/STJ que autoriza julgamento monocrático em tema com entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ