REsp 1876251 - DECISAO

REsp 1876251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento porque o INSS não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), sendo irrelevante para o provimento a discussão sobre conversão de tempo especial em comum; ademais, o reconhecimento de tempo especial até 05/03/1997 foi fundamentado no PPP, que, na ausência de impugnação idônea, substitui o LTCAT, e o reexame de provas estaria obstado pela Súmula 7/STJ. Não houve omissão a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat), Ruído (agente Nocivo), Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmulas E Precedentes, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Tempo De Serviço Rural Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial sem apresentação de laudo técnico (LTCAT)
  2. 2 Efeito do PPP como substituto do LTCAT e necessidade de impugnação idônea
  3. 3 Conversão de tempo de serviço especial em tempo comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento porque o INSS não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), sendo irrelevante para o provimento a discussão sobre conversão de tempo especial em comum; ademais, o reconhecimento de tempo especial até 05/03/1997 foi fundamentado no PPP, que, na ausência de impugnação idônea, substitui o LTCAT, e o reexame de provas estaria obstado pela Súmula 7/STJ. Não houve omissão a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios indicados no acórdão (elevação ao máximo quando aplicado §3º; acréscimo de 10 pontos percentuais quando aplicado §2º; majoração de 10% quando fixados em montante).