AREsp 1891071 - DECISAO

AREsp 1891071 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que juros e multa não incidem sobre a indenização das contribuições previdenciárias quando o período a ser reconhecido é anterior à edição da MP 1.523/1996, de modo que não se verificou violação da legislação invocada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Indenização Das Contribuições Previdenciárias, Juros E Multa, Contagem Recíproca
Previdenciário Tempo De Serviço Rural Indenização Das Contribuições Previdenciárias Juros E Multa Contagem Recíproca

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e multa sobre a indenização de contribuições previdenciárias relativas a período anterior à Medida Provisória nº 1.523/96
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto ao acréscimo de juros e multa na indenização para contagem recíproca de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que juros e multa não incidem sobre a indenização das contribuições previdenciárias quando o período a ser reconhecido é anterior à edição da MP 1.523/1996, de modo que não se verificou violação da legislação invocada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.