REsp 1967983 - DECISAO

REsp 1967983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das súmulas aplicáveis: (i) insuficiente enfrentamento da tese sobre a possibilidade de cumulação (súmula 284/STJ), (ii) vedação ao reexame do conjunto probatório (súmula 7/STJ) e (iii) falta de prequestionamento de outras matérias apontadas (súmula 282/STF), determinando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Por Idade, Cumulação De Aposentadorias, Prova Testemunhal, Exposição a Agente Nocivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Por Idade Cumulação De Aposentadorias Prova Testemunhal Exposição a Agente Nocivo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de aposentadorias em regimes distintos
  2. 2 Comprovação de tempo de serviço rural por início de prova material complementada por prova testemunhal
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agente nocivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das súmulas aplicáveis: (i) insuficiente enfrentamento da tese sobre a possibilidade de cumulação (súmula 284/STJ), (ii) vedação ao reexame do conjunto probatório (súmula 7/STJ) e (iii) falta de prequestionamento de outras matérias apontadas (súmula 282/STF), determinando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.