REsp 2113363 - DECISAO

REsp 2113363 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, decorrente do não cumprimento, pelo autor, da carta de exigências do INSS (ausência de rol de testemunhas) e pela inviabilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: recorrente; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Interesse De Agir, Carta De Exigências, Súmula 7/stj, Tema 350/stf
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Interesse De Agir Carta De Exigências Súmula 7/stj Tema 350/stf

Case Brief

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Parties

recorrente

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência administrativa de apresentação de rol de testemunhas e sua consequência para o interesse de agir
  2. 2 Aplicação do Tema n. 350 do STF quanto à necessidade de decisão administrativa prévia para caracterização do interesse de agir
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, decorrente do não cumprimento, pelo autor, da carta de exigências do INSS (ausência de rol de testemunhas) e pela inviabilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.