REsp 2128691 - DECISAO

REsp 2128691 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu pela inovação da lide com base no art. 329, II, do CPC, não havendo omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não se presta à rediscussão dos fatos; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALFRIDO MOREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Mérito No STJ Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Inovação Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Inovação Da Lide Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALFRIDO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Mérito No STJ Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação da lide por apelação e impossibilidade de conhecimento
  2. 2 Se o autor tinha direito ao pagamento de parcelas de aposentadoria desde a DER de 14/07/2016 até a concessão em 06/06/2019 por cômputo de tempo rural reconhecido em ação anterior
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu pela inovação da lide com base no art. 329, II, do CPC, não havendo omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não se presta à rediscussão dos fatos; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.