AREsp 2675244 - DECISAO

AREsp 2675244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, havendo dissociação entre as razões do recurso e a decisão atacada, aplicação das Súmulas do STF (especialmente Súmula 284) e falta de contraposição recursal aos fundamentos suficientes do acórdão de origem.

Parties
Agravante: PATRICIA KORPALSKI CZECZELSKI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Averbação, Aposentadoria Híbrida, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Rural Averbação Aposentadoria Híbrida Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PATRICIA KORPALSKI CZECZELSKI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (pertinência das razões e prequestionamento)
  2. 2 Direito à aposentadoria híbrida e data de implantação (DER)
  3. 3 Possibilidade de cômputo/averbação de tempo rural sem recolhimento prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, havendo dissociação entre as razões do recurso e a decisão atacada, aplicação das Súmulas do STF (especialmente Súmula 284) e falta de contraposição recursal aos fundamentos suficientes do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se