AREsp 2618970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente de fundamentação por não indicar de forma específica o dispositivo federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros (citação válida, Súmula 204) e quanto ao marco final dos honorários (decisão concessiva, Súmula 111), não havendo hipótese de violação de direito federal a ser conhecida.

Parties
Agravante: IVO VIEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 204 STJ, Súmula 111 STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Rural Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 204 STJ Súmula 111 STJ +1 more

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Parties

IVO VIEIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  3. 3 Marco final para cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente de fundamentação por não indicar de forma específica o dispositivo federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros (citação válida, Súmula 204) e quanto ao marco final dos honorários (decisão concessiva, Súmula 111), não havendo hipótese de violação de direito federal a ser conhecida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.