AREsp 2533779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o que se pretende seria o reexame do contexto fático-probatório (documentos e testemunhas) para reconhecer tempo de serviço rural, o que implicaria novo juízo sobre fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de início de prova material para os períodos impugnados, reconhecendo apenas o período de 01/10/1979 a 27/10/1986 como especial.

Parties
Agravante: MARCELINO TEODORO ALVES; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 577/stj
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 577/stj

Case Brief

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Parties

MARCELINO TEODORO ALVES

Agravante

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 Reconhecimento do tempo de serviço rural na ausência de início de prova material contemporâneo
  3. 3 Admissibilidade de documentos produzidos após o período alegado (Súmula 577)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o que se pretende seria o reexame do contexto fático-probatório (documentos e testemunhas) para reconhecer tempo de serviço rural, o que implicaria novo juízo sobre fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de início de prova material para os períodos impugnados, reconhecendo apenas o período de 01/10/1979 a 27/10/1986 como especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno