AREsp 1863129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; precedentes jurisprudenciais foram invocados para fundamentar a não admissão do recurso especial por óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Urbano, Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Urbano Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Súmula N. 182 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço urbano
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; precedentes jurisprudenciais foram invocados para fundamentar a não admissão do recurso especial por óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.