REsp 1937359 - DECISAO

REsp 1937359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o acórdão do Tribunal de origem e o julgamento do Recurso Especial afastaram o reconhecimento do tempo especial por não demonstrada habitualidade e permanência da exposição, e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito ou para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante/recorrente: João Santana; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Santana

Embargante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Caracterização do tempo especial por exposição a ruído e agentes químicos/biológicos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o acórdão do Tribunal de origem e o julgamento do Recurso Especial afastaram o reconhecimento do tempo especial por não demonstrada habitualidade e permanência da exposição, e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil