AREsp 1921539 - DECISAO

AREsp 1921539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é impropria na via especial (competência do STF), a arguição de violação de lei federal foi genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o PPP demonstrou que as atividades eram meramente administrativas sem exposição efetiva a agentes biológicos, de modo que os períodos foram corretamente considerados comuns.

Parties
Agravante: ANTONIO EDUARDO CAPALBO; Empregadora: Hospital São Francisco Sociedade Empresária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Comprovação De Atividade Especial, Atividades Administrativas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Exposição a Agentes Biológicos Comprovação De Atividade Especial Atividades Administrativas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDUARDO CAPALBO

Agravante

Hospital São Francisco Sociedade Empresária Ltda

Empregadora

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 201, § 7º da Constituição Federal
  2. 2 Violação do art. 57, § 3º da Lei n. 8.213/1991 (redação pela Lei n. 9.032/1995)
  3. 3 Caracterização do tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é impropria na via especial (competência do STF), a arguição de violação de lei federal foi genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o PPP demonstrou que as atividades eram meramente administrativas sem exposição efetiva a agentes biológicos, de modo que os períodos foram corretamente considerados comuns.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.