AREsp 1916170 - DECISAO

AREsp 1916170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL GONCALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Poderes Do Relator, Ilegalidade Ou Abuso De Poder, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Tempo Especial Poderes Do Relator Ilegalidade Ou Abuso De Poder Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MANOEL GONCALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da função de emendador como tempo especial
  2. 2 Caracterização de ilegalidade ou abuso de poder pelo relator
  3. 3 Indicação precisa de dispositivos legais para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.