REsp 1952495 - DECISAO

REsp 1952495 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso é deficiente na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrar, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial invocada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EUCLIDES DE DEUS DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Requisitos Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Comprovação Por Ltcat/ppp
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Requisitos Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EUCLIDES DE DEUS DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade especial no período de 22/11/1977 a 02/03/1978
  2. 2 Aplicação de fator de conversão para período de trabalho em mina de subsolo (2,33)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso é deficiente na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrar, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial invocada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.