AREsp 1892410 - DECISAO

AREsp 1892410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a reafirmação da DER e a fixação do termo inicial na DER reafirmada, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o exame do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Prova Pericial Por Similaridade, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Prova Pericial Por Similaridade Súmula 284/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova pericial por similaridade para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Efeito da reafirmação da DER e definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a reafirmação da DER e a fixação do termo inicial na DER reafirmada, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.