AREsp 1664127 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ENEDIR DA SILVA LIMA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Topics
Tempo Especial, Ruído, Retroatividade De Decreto, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Ruído Retroatividade De Decreto Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Enunciado Administrativo 3 Do STJ

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Parties

ENEDIR DA SILVA LIMA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de ruído de 85 dB retroage ao período anterior ao Decreto 4.882/2003?
  2. 2 Qual o parâmetro legal aplicável ao reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído entre 06/03/1997 e 18/11/2003?
  3. 3 Se a pretensão envolve reexame de prova, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ?