REsp 1960274 - DECISAO

REsp 1960274 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido foi publicado após 18/3/2016, que a apelação do INSS foi desprovida pelo Tribunal de origem e que havia condenação em honorários desde a origem; por conseguinte, estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração dos honorários recursais. Ademais, não se identificou que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária De Débitos Judiciais Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Índices De Atualização (tr, INPC, IPCA E)
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária De Débitos Judiciais Da Fazenda Pública Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Índices De Atualização (tr, Inpc, IPCA E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes químicos
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública (afastamento da TR; aplicação do INPC para créditos previdenciários e IPCA-E para créditos administrativos)
  3. 3 Regime e termo de incidência dos juros de mora (1% ao mês até 29-06-2009; aplicação da taxa da caderneta de poupança a partir de então)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido foi publicado após 18/3/2016, que a apelação do INSS foi desprovida pelo Tribunal de origem e que havia condenação em honorários desde a origem; por conseguinte, estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração dos honorários recursais. Ademais, não se identificou que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.