REsp 1960548 - DECISAO

REsp 1960548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência dos laudos e PPPs e avaliação da prova pericial), o que é inviável em sede de Recurso Especial em razão da vedação ao revolvimento de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Exposição a Ruído, Prova Técnica E Laudos (ppp, LCAT, Dosimetria), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Atualização De Parcelas E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Exposição a Ruído Prova Técnica E Laudos (ppp, Lcat, Dosimetria) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Atualização De Parcelas E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum
  2. 2 Comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo ruído (necessidade de PPP, LCAT, laudo técnico e dosimetria)
  3. 3 Presunção de veracidade de documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência dos laudos e PPPs e avaliação da prova pericial), o que é inviável em sede de Recurso Especial em razão da vedação ao revolvimento de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.