AREsp 2481408 - DECISAO

AREsp 2481408 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor, por divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado nesta Corte acerca da impossibilidade de equiparação quando não demonstrado o exercício do labor na agropecuária nos termos do item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 vigente à época.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecida E Provida Para Reformar Acórdão Regional
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
Legal Topics
Tempo Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Agrotóxicos, Umidade
Direito Previdenciário Tempo Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Agrotóxicos Umidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecida E Provida Para Reformar Acórdão Regional

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalhador rural que exerceu apenas atividade de lavoura pode ser enquadrado na categoria profissional de agropecuária (item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64) para fins de contagem de tempo especial
  2. 2 Se a exposição a umidade e a agrotóxicos enseja o reconhecimento de tempo especial
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência do STJ sobre equiparação da atividade rural à agropecuária para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor, por divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado nesta Corte acerca da impossibilidade de equiparação quando não demonstrado o exercício do labor na agropecuária nos termos do item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 vigente à época.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.

Orders

  • Afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor
  • Publique-se.