REsp 2109584 - DECISAO

REsp 2109584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ), a alegada afronta a instrução normativa não é matéria adequada ao Recurso Especial e as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram genéricas (Súmula 284/STF), além de não ter sido demonstrada omissão apta a ensejar provimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). Por tais razões manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos no período discutido.

Parties
Agravante: GILBERTO BATISTA SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Agente Nocivo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Discutir Instrução Normativa Em Resp
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Exposição a Agente Nocivo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Impossibilidade De Discutir Instrução Normativa Em Resp

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Parties

GILBERTO BATISTA SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos (tintas/solventes/agentes inflamáveis/electricidade) no período 02/08/1999 a 13/06/2005
  2. 2 Se é admissível discutir disposição de instrução normativa (IN INSS 77/2015) em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ), a alegada afronta a instrução normativa não é matéria adequada ao Recurso Especial e as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram genéricas (Súmula 284/STF), além de não ter sido demonstrada omissão apta a ensejar provimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). Por tais razões manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos no período discutido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão admitida, negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita na origem.