REsp 2119750 - DECISAO

REsp 2119750 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão aplicando o entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência e na jurisprudência desta Corte de que os decretos são exemplificativos, que a penosidade pode ser reconhecida mediante perícia judicial individualizada, e que o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Perícia Judicial Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade para motoristas
  2. 2 Necessidade de prova pericial judicial individualizada para comprovação da penosidade
  3. 3 Natureza exemplificativa dos decretos que listam agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão aplicando o entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência e na jurisprudência desta Corte de que os decretos são exemplificativos, que a penosidade pode ser reconhecida mediante perícia judicial individualizada, e que o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.