REsp 2124320 - DECISAO

REsp 2124320 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte (PUIL 452/PE), segundo o qual a categoria profissional de agropecuária constante do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 não deve ser equiparada à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura; assim, afasta-se a especialidade do tempo de serviço exercido como trabalhador rural e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da possibilidade de reafirmação da DER.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tempo Especial, Trabalhador Rural, Enquadramento Por Categoria Profissional, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei 452/pe
Direito Previdenciário Tempo Especial Trabalhador Rural Enquadramento Por Categoria Profissional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei 452/pe

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade exercida apenas na lavoura pode ser enquadrada como tempo especial por equiparação à categoria profissional de agropecuária constante do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 452/PE
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) em razão da continuidade do trabalho

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte (PUIL 452/PE), segundo o qual a categoria profissional de agropecuária constante do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 não deve ser equiparada à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura; assim, afasta-se a especialidade do tempo de serviço exercido como trabalhador rural e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da possibilidade de reafirmação da DER.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a especialidade do tempo de serviço exercido como trabalhador rural nos termos da fundamentação