REsp 2125074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente se limitou a alegações genéricas e não demonstrou de forma precisa a omissão ou violação de dispositivos federais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas firmados pelo tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não suficientemente rebatidos no recurso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tempo Especial, Reexame Necessário, Valor Da Condenação, Atividade De Pedreiro, Exposição a Álcalis Cáusticos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Especial Reexame Necessário Valor Da Condenação Atividade De Pedreiro Exposição a Álcalis Cáusticos +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade em embargos de declaração
2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
Publique-se. Intimem-se.