AREsp 2529782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suas conclusões sobre a ineficácia do EPI com base no suporte fático-probatório dos autos, matéria vedada a reexame nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, foram aplicados precedentes do STF e do STJ quanto à necessidade de efetiva exposição para reconhecimento de aposentadoria especial e à natureza qualitativa da exposição a óleo de corte.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Eficácia Do EPI, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Eficácia Do EPI Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o fornecimento/uso de EPI afasta a contagem do tempo especial
  3. 3 Valor probatório da declaração do empregador no PPP quanto à eficácia do EPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suas conclusões sobre a ineficácia do EPI com base no suporte fático-probatório dos autos, matéria vedada a reexame nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, foram aplicados precedentes do STF e do STJ quanto à necessidade de efetiva exposição para reconhecimento de aposentadoria especial e à natureza qualitativa da exposição a óleo de corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.