REsp 1964511 - DECISAO

REsp 1964511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à exigência de prévio requerimento administrativo já foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 350), de modo que não compete ao STJ reavaliar a adequação do acórdão recorrido quanto a essa questão; ademais, o Tribunal de origem reconheceu insuficiência da instrução probatória quanto ao tempo especial, determinando a anulação da sentença e reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial.

Parties
Recorrente: Clóvis Renato Silveira Caldas; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Interesse De Agir, Prova Pericial, Requerimento Administrativo Prévio, Carência De Ação, Nulidade Da Instrução
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Tempo Especial Interesse De Agir Prova Pericial Requerimento Administrativo Prévio Carência De Ação +1 more

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Parties

Clóvis Renato Silveira Caldas

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir (Tema 350)
  2. 2 Insuficiência da instrução probatória quanto à prova de tempo de serviço especial
  3. 3 Carência de ação por ausência de pedido administrativo referente a determinados períodos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à exigência de prévio requerimento administrativo já foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 350), de modo que não compete ao STJ reavaliar a adequação do acórdão recorrido quanto a essa questão; ademais, o Tribunal de origem reconheceu insuficiência da instrução probatória quanto ao tempo especial, determinando a anulação da sentença e reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.