AREsp 2467140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma específica e relevante a alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), incidindo a Súmula 284/STF; as conclusões do Tribunal de origem sobre não comprovação de tempo especial para diversos períodos assentam-se em valoração de prova e elementos do PPP e do laudo pericial, cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: OLIVIO ANTONIO JACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempo Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Publicidade E Valoração De Provas
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Publicidade E Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

OLIVIO ANTONIO JACOMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial por exposição a agente nocivo (ruído)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma específica e relevante a alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), incidindo a Súmula 284/STF; as conclusões do Tribunal de origem sobre não comprovação de tempo especial para diversos períodos assentam-se em valoração de prova e elementos do PPP e do laudo pericial, cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno