REsp 2124193 - DECISAO

REsp 2124193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma argumentada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e porque as alegações relativas a cerceamento de defesa e restrições probatórias demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou a suficiência dos documentos (PPPs) e a ausência de prejuízo que justificasse nulidade ou a realização de perícia.

Parties
Recorrente: Leandro Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Por Similaridade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Leandro Vieira de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Restrição probatória e limitação à cognição (impossibilidade de reexame de provas - Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma argumentada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e porque as alegações relativas a cerceamento de defesa e restrições probatórias demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou a suficiência dos documentos (PPPs) e a ausência de prejuízo que justificasse nulidade ou a realização de perícia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se