AREsp 2631627 - DECISAO

AREsp 2631627 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, o que impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Eficácia Do EPI, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Eficácia Do EPI Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, o que impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados
  • Publique-se