REsp 2156900 - DECISAO

REsp 2156900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam obstáculos recursais relacionados à ausência de prequestionamento e pluralidade de fundamentos suficientes, levando ao não conhecimento do recurso e à majoração de honorários em 1% segundo o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WALDIR LEMKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Súmulas (7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALDIR LEMKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiam obstáculos recursais relacionados à ausência de prequestionamento e pluralidade de fundamentos suficientes, levando ao não conhecimento do recurso e à majoração de honorários em 1% segundo o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis.