REsp 2158708 - DECISAO

REsp 2158708 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de preparo do recurso especial quanto ao prequestionamento das matérias apontadas e por fundamentação deficiente, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Sérgio Luiz Brunetto; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Tempo Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), Revisão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) Revisão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

Sérgio Luiz Brunetto

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices processuais
  3. 3 Reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual e utilização de EPI

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de preparo do recurso especial quanto ao prequestionamento das matérias apontadas e por fundamentação deficiente, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.