REsp 2152008 - DECISAO

REsp 2152008 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada e indicação inequívoca dos dispositivos federais violados, a afronta ao direito federal alegada; a matéria controvertida assenta em convicções fático-probatórias do Tribunal a quo cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da insurgência padeceu de deficiência de fundamentação e prequestionamento, atraindo as súmulas aplicáveis (283, 284, 211, 282, 356).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Tempo Especial, Remessa Necessária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Remessa Necessária Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial por fim do enquadramento por categoria profissional ou por periculosidade
  2. 2 Questão sobre reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e eletricidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada e indicação inequívoca dos dispositivos federais violados, a afronta ao direito federal alegada; a matéria controvertida assenta em convicções fático-probatórias do Tribunal a quo cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da insurgência padeceu de deficiência de fundamentação e prequestionamento, atraindo as súmulas aplicáveis (283, 284, 211, 282, 356).