AREsp 2741222 - DECISAO

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O agravo não merece acolhimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria; o autor, na condição de proprietário da empresa, tinha o ônus de produzir PPP/LTCAT e não o fez, inexistindo prova suficiente de exposição a agentes nocivos aptos a caracterizar atividade especial; o indeferimento da perícia foi legítimo diante da insuficiência ou da irrelevância da prova técnica proposta, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: GERSON LUIZ FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

GERSON LUIZ FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Ônus da prova do contribuinte individual quanto à exposição a agentes nocivos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial ao contribuinte individual

Ratio Decidendi

O agravo não merece acolhimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria; o autor, na condição de proprietário da empresa, tinha o ônus de produzir PPP/LTCAT e não o fez, inexistindo prova suficiente de exposição a agentes nocivos aptos a caracterizar atividade especial; o indeferimento da perícia foi legítimo diante da insuficiência ou da irrelevância da prova técnica proposta, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.