REsp 2138056 - ACORDAO

REsp 2138056 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada e suficiente a decisão de que o EPI utilizado no período impugnado mostrou-se eficaz, descaracterizando a especialidade do tempo trabalhado; a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela inadmissão do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempo Especial, Eficácia Do EPI, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Eficácia Do EPI Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial (período de 14/01/1992 a 24/11/1997) para atividade de eletricista na Coelce
  3. 3 Eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e sua influência no reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada e suficiente a decisão de que o EPI utilizado no período impugnado mostrou-se eficaz, descaracterizando a especialidade do tempo trabalhado; a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela inadmissão do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno