AREsp 2679142 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente o conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de início de prova material para reconhecimento do tempo especial (afastando o laudo de empresa similar por ausência de identidade entre as empresas) e aplicou o Tema 629, implicando a extinção sem julgamento do mérito; eventual reexame das provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecimento (agravo Ao Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Por Similaridade, Tema 629, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Prova Por Similaridade Tema 629 Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecimento (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso de laudo de empresa similar para comprovar condições de trabalho
  2. 2 Suficiência de documentação para indeferir prova pericial e ausência de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação do Tema 629 (carência de pressuposto por ausência de conteúdo probatório eficaz)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente o conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de início de prova material para reconhecimento do tempo especial (afastando o laudo de empresa similar por ausência de identidade entre as empresas) e aplicou o Tema 629, implicando a extinção sem julgamento do mérito; eventual reexame das provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.