REsp 2160642 - DECISAO

REsp 2160642 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu a especialidade do labor com base em prova pericial que, observando os critérios fixados no IAC do TRF4, demonstrou exposição a condições penosas; tal entendimento está em harmonia com o precedente do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol de atividades (Tema 534), e o resseguro contra reexame de provas (Súmula 7) impede reformar a decisão ao reavaliar o acervo fático; também não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional invocada pelo recorrente (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Atividade Penosa/penosidade, Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas (tema 534/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Atividade Penosa/penosidade Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas (tema 534/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial para motorista de caminhão/ônibus por penosidade
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da especialidade após 28/04/1995 mediante prova pericial individualizada

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu a especialidade do labor com base em prova pericial que, observando os critérios fixados no IAC do TRF4, demonstrou exposição a condições penosas; tal entendimento está em harmonia com o precedente do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol de atividades (Tema 534), e o resseguro contra reexame de provas (Súmula 7) impede reformar a decisão ao reavaliar o acervo fático; também não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional invocada pelo recorrente (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis