REsp 2179266 - DECISAO

REsp 2179266 - DECISAO

Verificada a apreciação, pelo tribunal de origem, da questão suscitada quanto à multa diária e inexistindo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e em entendimento dominante desta Corte, negou provimento ao recurso especial por inexistir vício a ser sanado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Multa Diária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Especial Multa Diária Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à necessidade de redução do valor da multa diária
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 489, §1º, CPC quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Verificada a apreciação, pelo tribunal de origem, da questão suscitada quanto à multa diária e inexistindo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e em entendimento dominante desta Corte, negou provimento ao recurso especial por inexistir vício a ser sanado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.