REsp 2177249 - DECISAO

REsp 2177249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada e reconheceu o tempo especial com base em prova pericial e em entendimento vinculante do STJ de que o rol é exemplificativo (Tema 534); descaracterizar a especialidade exigiria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7). Também se determinou a majoração dos honorários em 10% por força do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empresa (empregador): VIAÇÃO MONTENEGRO S/A; Empresa (empregador): CONSÓRCIO NOVA SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tempo Especial, Penosidade, Agentes Nocivos, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Penosidade Agentes Nocivos Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

VIAÇÃO MONTENEGRO S/A

Empresa (empregador)

CONSÓRCIO NOVA SANTA RITA

Empresa (empregador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por penosidade para motorista/cobrador após Lei 9.032/1995
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada e reconheceu o tempo especial com base em prova pericial e em entendimento vinculante do STJ de que o rol é exemplificativo (Tema 534); descaracterizar a especialidade exigiria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7). Também se determinou a majoração dos honorários em 10% por força do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC