AREsp 2680832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame de prova e fato (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Pericial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honrários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Prova Pericial Enquadramento Por Categoria Profissional Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honrários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalhador rural
  3. 3 Comprovação da atividade especial por formulários SB-40/DSS-8030 e/ou laudo técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame de prova e fato (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.