REsp 2032772 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a jurisprudência e a fundamentação do tribunal de origem reconhecem que a contagem do ano marítimo e o reconhecimento do tempo de serviço especial são institutos distintos e cumuláveis para períodos anteriores à EC n.20/1998, havendo amparo em precedentes, instruções normativas do INSS e entendimento de que não houve omissão; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Ano Marítimo, Equivalência Mar/terra, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Cumulação De Contagens
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Ano Marítimo Equivalência Mar/terra Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Cumulação De Contagens

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do ano marítimo com o reconhecimento de atividade especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação dos arts. 68 dos Decretos n. 357/1991 e n. 611/1992 e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência e a fundamentação do tribunal de origem reconhecem que a contagem do ano marítimo e o reconhecimento do tempo de serviço especial são institutos distintos e cumuláveis para períodos anteriores à EC n.20/1998, havendo amparo em precedentes, instruções normativas do INSS e entendimento de que não houve omissão; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoarei, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.