AREsp 2748024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, não se configurando cerceamento de defesa diante da suficiência documental para formação do convencimento, e qualquer reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELCIO JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Penosidade, Periculosidade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Penosidade Periculosidade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Aposentadoria Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ELCIO JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 370, 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Reconhecimento de tempo especial para motorista por penosidade versus periculosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, não se configurando cerceamento de defesa diante da suficiência documental para formação do convencimento, e qualquer reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se